Documentos
Regulamentos
Documentos que regem os procedimentos administrados pela CAB. Consulte ou baixe os PDFs oficiais.
Procedimentos
Regulamentos dos procedimentos
Regulamento de Negociação
Diretrizes da Negociação assistida pela Secretaria da CAB, sem terceiro decisório.
Regulamento de Conciliação
Regras da Conciliação administrada pela CAB, com atuação ativa do Conciliador.
Regulamento de Mediação
Regras e princípios da Mediação, conforme a Lei nº 13.140/2015.
Regulamento de Arbitragem Expedita
Rito arbitral simplificado, com concentração de atos e prazos reduzidos.
Regulamento de Arbitragem
Regras da Arbitragem administrada pela CAB, nos termos da Lei nº 9.307/1996.
Custas e Honorários
Regulamentos de custas e honorários
Custas e Honorários da Conciliação
Tabela de custas e honorários da Conciliação.
Custas e Honorários da Mediação
Tabela de custas e honorários da Mediação.
Custas e Honorários da Arbitragem Expedita
Tabela de custas e honorários da Arbitragem Expedita.
Custas e Honorários da Arbitragem
Tabela de custas e honorários da Arbitragem.
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