A Arbitragem é um método privado e heterocompositivo de resolução de conflitos envolvendo direitos patrimoniais disponíveis, no qual a controvérsia é submetida a Árbitro Único ou Tribunal Arbitral, que profere Sentença Arbitral nos termos da Lei nº 9.307/1996.
Funda-se na autonomia da vontade das partes, manifestada por cláusula compromissória ou compromisso arbitral, e observa o contraditório, a ampla defesa, a imparcialidade do julgador e a igualdade entre as partes. A Sentença Arbitral constitui título executivo judicial.
Características
O que define este procedimento
- Método heterocompositivo, fundado na autonomia da vontade
- Árbitro Único ou Tribunal Arbitral, conforme convenção das partes
- Contraditório, ampla defesa, imparcialidade e igualdade entre as partes
- Confidencialidade
- Atendimento em formato remoto ou presencial
- Sentença Arbitral com força de título executivo judicial
Aplicação
Quando utilizar
- Controvérsias que envolvam direitos patrimoniais disponíveis.
- Contratos empresariais, societários, imobiliários e de prestação de serviços com cláusula arbitral.
- Situações em que se busca decisão técnica fundamentada, com confidencialidade do procedimento.
Corpo Técnico
Árbitros
Conheça os profissionais cadastrados pela CAB para atuação em procedimentos de Arbitragem.
Árbitro
Walter Silva Ribeiro Junior
Advogado desde 2001, com formação específica em mediação e arbitragem pela FGV e atuação como Conciliador, Mediador Extrajudicial e Árbitro na CAB.
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